Recomendações

(91)
Luiza Lua Belli Vargas Silva, Estudante
Luiza Lua Belli Vargas Silva
Comentário · há 3 anos
Rafael, espero que possa ajudar, a abusividade é constatada jurisprudencialmente:

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO CONTRA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG E DE TAXAS DE ABERTURA DE CONTA E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. A restituição do VRG pago é decorrência da reintegração do arrendante na posse do veículo. 2. É abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Taxa de Emissão de Boleto (ou de Cobrança) (TEC), visto que são inerentes aos custos da própria atividade administrativa da arrendadora. (...)

(TJ-PR - AC: 7386156 PR 0738615-6, Relator: Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 14/02/2011, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 573)

Além do CDC (é bem amplo, eu sei):

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Nota Técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor:

“Admitir a licitude da cobrança dos valores relativos à emissão de boletos aos consumidores implicaria aceitar que o direito à quitação pode ser condicionado ao pagamento de tarifa bancária, o que é inadmissível, pois o direito estabelecido no art.3199 donovo Código Civill não está sujeito a nenhuma outra condição que não seja a do pagamento puro e simples do débito. (...) Pelo exposto percebe-se que a
cobrança das despesas de emissão de boleto bancário ao consumidor viola frontalmente o disposto no art.399, inciso V e 51, IV, e§ 1ºº, incisos, I, II e III, todos do
CDC”. 5

“Art.511. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja
conferido contra o fornecedor”.9

Segue link de parecer da Defensoria Pública do Mato Grosso: http://www.defensoriapublica.mt.gov.br/portal/uploads/artigos%20juridicos/Artigo-Ilegalidadedastaxasdeboletobancario-MariellaRondon1.pdf
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

ANÚNCIO PATROCINADO

Outros perfis como Heitor Tadeu

Carregando

Heitor Tadeu Cestaro

Entrar em contato